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Gustavö Vilâs Boas

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Gustavö Vilâs Boas

Artigo · ano passado

A prisão preventiva pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência no âmbito da lei Maria da Penha quando há intimação irregular do agressor

Com o avanço da tecnologia hoje em dia, as Cortes Superiores do País e os Tribunais de Justiça comungam com os procedimentos de citações e intimações por meio eletrônico das partes processuais...

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Comentários

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Gustavö Vilâs Boas

Comentário · ano passado

A prisão preventiva pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência no âmbito da lei Maria da Penha quando há intimação irregular do agressor

Gustavö Vilâs Boas · ano passado

Embora o oficial de justiça goza de fé pública nos seus atos, cabe ao notificado/intimado/citado o ônus da prova que não recebeu a notificação, nos termos do art. 156 do CPP*, pois a prova da alegação incumbe a quem a fizer.

*Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: [...].

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Recomendações

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Daniel Pereira de Sousa

Comentário · ano passado

A prisão preventiva pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência no âmbito da lei Maria da Penha quando há intimação irregular do agressor

Gustavö Vilâs Boas · ano passado

Drº se o suspeito estiver preso preventivamente e alega que não foi devidamente notificado. A quem cabe provar que a notificação foi feita ou não o suspeito ou o oficial de justiça.

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Gustavö Vilâs Boas

Artigo · há 2 anos

Os limites das buscas pessoais (revista/baculejo) com base nas fundadas suspeitas, segundo o STJ e o STF

Os limites das buscas pessoais (revista/baculejo) com base nas fundadas suspeitas, segundo o STJ e o STF

O termo "busca" no processo penal é uma medida instrumental - meio de obtenção da prova por parte do Estado, embora esteja no título referente à prova no CPP , que incinde diretamente sobre a pessoa,...

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Advocacia Vilas Boas

Comentário · há 5 anos

Usar (consumir) drogas é crime?

Gustavö Vilâs Boas · há 7 anos

Excelente artigo jurídico. Bem explicado e fundamentado. Embora as conclusões do autor consideraram como crime o porte de drogas para consumo pessoal, a punição é branda na prática. Parabéns!!!

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